Nova lei altera CLT e amplia acesso à informação sobre vacinação e cânceres

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para ampliar o acesso de trabalhadores a informações sobre saúde. 

A norma determina que empresas passem a divulgar conteúdos sobre campanhas de vacinação, papilomavírus humano (HPV) e cânceres de mama, colo do útero e próstata.

Confira a Lei nº 15.377

O que muda na CLT

A nova legislação inclui o artigo 169-A na CLT, estabelecendo como obrigação das empresas disponibilizar informações aos empregados sobre campanhas oficiais de vacinação e sobre doenças específicas, seguindo as recomendações do Ministério da Saúde.

Além da divulgação de conteúdos, a lei também determina que os empregadores promovam ações de conscientização e orientem os trabalhadores quanto ao acesso a serviços de diagnóstico.

Segundo o texto legal, essas medidas devem abranger o HPV e os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.

Direito à ausência para exames preventivos

Outro ponto previsto na lei é a obrigatoriedade de informar os trabalhadores sobre a possibilidade de se ausentar do trabalho para a realização de exames preventivos.

De acordo com a atualização, o empregado pode deixar de comparecer ao serviço por até três dias a cada 12 meses para realizar exames relacionados ao HPV e aos cânceres mencionados, sem prejuízo do salário, desde que haja comprovação.

A norma também altera o artigo 473 da CLT para incluir a exigência de comunicação formal por parte do empregador sobre esse direito.

Divulgação e ações de conscientização

A legislação estabelece que a atuação das empresas não se limita à disponibilização de informações. Também está prevista a promoção de ações de sensibilização entre os trabalhadores, alinhadas às diretrizes do Ministério da Saúde.

Essas ações devem incluir orientações sobre prevenção, diagnóstico e acesso aos serviços de saúde relacionados às condições citadas.

Vigência da lei

A Lei nº 15.377/2026 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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