MEC revoga edital que previa abertura de novos cursos de Medicina

O Ministério da Educação (MEC) revogou o Edital nº 1/2023, que previa a seleção de propostas para autorização de novos cursos de Medicina em instituições privadas de ensino superior. A medida foi formalizada pela Portaria MEC nº 129/2026, publicada em 10 de fevereiro, no Diário Oficial da União .

O edital integrava a política do Programa Mais Médicos e projetava a abertura de até 95 cursos, com mais de 5 mil novas vagas, priorizando regiões com carência de profissionais e infraestrutura mínima para formação médica.

O que previa o Edital nº 1/2023

Lançado em outubro de 2023, o edital tinha como objetivo selecionar mantenedoras privadas para implantação de cursos de Medicina em municípios previamente definidos, priorizando o interior do país.

A proposta estava vinculada ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, e previa expansão planejada da oferta com base em critérios técnicos, incluindo:

• Regiões com menos de 2,5 médicos por 1.000 habitantes;
  
• Municípios com hospitais com, no mínimo, 80 leitos e capacidade instalada para campos de prática;
  
• Projeção de mais de 5 mil novas vagas distribuídas em 95 cursos.
  

O chamamento foi estruturado com base em estudos técnicos conduzidos pelo MEC, Ministério da Saúde, Ministério do Planejamento e Ipea.

Por que o MEC decidiu revogar o edital

Segundo o MEC, a decisão tem caráter técnico e decorre de mudanças substanciais no cenário regulatório e na oferta de cursos de Medicina no país.

Entre os principais fatores apontados estão:

Judicialização e expansão de vagas

Após a suspensão da abertura de novos cursos por portaria de 2018, foram concedidas mais de 360 liminares judiciais determinando a análise de pedidos de abertura e ampliação de vagas fora da sistemática de chamamento público, resultando em cerca de 60 mil vagas pleiteadas.

Entre 2024 e fevereiro de 2026, decisões judiciais e processos administrativos resultaram em 5.382 novas vagas, chegando a 7.424 quando somados aumentos administrativos — número superior ao volume inicialmente previsto pelo edital de 2023.

Além disso, houve expansão da oferta por sistemas estaduais e distrital, que atualmente somam 77 cursos fora do sistema federal.

Mudanças no contexto regulatório

O MEC também destacou a implementação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), as novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e os debates sobre exame de proficiência para egressos como elementos que alteraram o contexto da política de formação médica.

Na primeira edição do Enamed, cerca de um terço dos cursos avaliados apresentou desempenho insuficiente.

De acordo com a pasta, a manutenção do edital deixaria de atender aos objetivos de ordenação da oferta, redução das desigualdades regionais e garantia de padrão de qualidade previstos no Programa Mais Médicos.

O que muda a partir da revogação

A revogação do Edital nº 1/2023 não implica a interrupção da política pública de expansão da formação médica, segundo o MEC.

Permanecem em vigor outros instrumentos regulatórios, como a Portaria MEC nº 650/2023 e editais específicos já publicados, além da continuidade da análise de processos administrativos e judiciais em tramitação .

O ministério informou que seguirá atuando em coordenação com o Ministério da Saúde para consolidar diagnóstico atualizado sobre a oferta de cursos e vagas, considerando impactos na qualidade da formação médica e no atendimento ao SUS, com vistas a futuras iniciativas de expansão condicionadas à necessidade social e à capacidade instalada da rede de saúde.

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