Projeto de lei propõe piso nacional de R$ 17 mil para médicos e inicia tramitação na Câmara

A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei nº 1.547/2026, que prevê a criação de um piso salarial nacional para médicos, com valor inicial de R$ 17 mil mensais para jornadas de 20 horas semanais. A proposta foi apresentada em 31 de março de 2026 e ainda está em fase inicial de tramitação.

Acesse o Projeto de Lei nº 1.547/2026

Valor do piso e proporcionalidade por jornada

O texto estabelece um piso salarial de R$ 17.000,00 mensais para médicos com carga horária de 20 horas semanais. Além disso, define valores proporcionais para outras jornadas:

• 24 horas semanais: R$ 20.400
• 30 horas semanais: R$ 25.500
• 40 horas semanais: R$ 34.000

A proposta cria uma referência nacional de remuneração mínima, organizada de forma escalonada conforme a carga horária.

Aplicação no setor público e privado

O projeto diferencia a aplicação do piso salarial nacional para médicos entre os setores.

No setor privado, o valor será obrigatório para médicos contratados pelo regime da CLT, incluindo atuação em hospitais, clínicas, cooperativas, organizações sociais e empresas de serviços médicos.

Já no setor público, o piso funcionará como referência nacional mínima, a ser incorporada aos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), respeitando a autonomia de estados, municípios e União.

Reajuste anual e adicionais previstos

O texto prevê atualização anual do piso salarial sempre em janeiro, com base em dois critérios:

• inflação medida pelo IPCA;
• ganho real vinculado ao crescimento do PIB dos dois anos anteriores.

Além disso, estão previstos adicionais que podem ser aplicados em situações específicas:

• até 20% para atuação em regiões de difícil provimento;
• até 15% para serviços como urgência e emergência, UTI, alta complexidade e plantões noturnos.

A definição detalhada desses acréscimos dependerá de regulamentação futura.

Política de valorização da carreira médica

O projeto também institui a Política Nacional de Valorização da Carreira Médica. Entre os objetivos estão:

• ampliar a presença de médicos em regiões com escassez de profissionais;
• reduzir desigualdades regionais;
• fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS);
• diminuir a rotatividade de profissionais.

Prazos e penalidades

Os prazos de implementação variam conforme o setor:

• setor privado: até 12 meses após a publicação da lei;
• setor público: até 4 anos para adoção como referência nos planos de carreira.

Para o setor privado, o descumprimento poderá resultar em penalidades como multa administrativa, impedimento de contratar com o poder público, restrição a incentivos fiscais e exclusão de programas federais de saúde.

Tramitação ainda em fase inicial

Até o momento, o projeto foi apenas protocolado e aguarda despacho para análise nas comissões temáticas da Câmara, como Saúde, Trabalho e Constituição e Justiça. Após essa etapa, seguirá para votação no plenário e, se aprovado, será encaminhado ao Senado.

A proposta só poderá entrar em vigor após aprovação nas duas Casas e sanção presidencial.

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