Resolução do CFM que estabelece medidas obrigatórias de segurança para médicos passa a vigorar em todo o país

A Resolução CFM nº 2.444/2025 entrou em vigor no início de março de 2026 e passa a estabelecer medidas obrigatórias de segurança para médicos que atuam em unidades de saúde públicas e privadas em todo o Brasil. 

A norma define responsabilidades institucionais, protocolos de proteção e mecanismos de fiscalização voltados à garantia de condições adequadas para o exercício da medicina.

A medida foi aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) diante do aumento de episódios de violência contra profissionais de saúde no país. Segundo a entidade, o objetivo da resolução é assegurar condições seguras de trabalho, protegendo simultaneamente médicos e pacientes.

ACESSE A RESOLUÇÃO CFM Nº 2.444/2025

Medidas de segurança passam a ser obrigatórias nas unidades de saúde

A resolução determina que unidades de saúde com atendimento médico adotem mecanismos mínimos de proteção para os profissionais. Entre as exigências estão controle de acesso às instalações e videomonitoramento em áreas comuns, protocolos de resposta imediata em casos de violência e oferta de suporte psicológico e jurídico a médicos vítimas de agressão.

Também passa a ser obrigatória a notificação de episódios de violência ao Conselho Regional de Medicina (CRM), à autoridade policial e ao Ministério Público. 

As instituições devem orientar os profissionais sobre as providências cabíveis após ocorrências e oferecer apoio administrativo para registro policial e acompanhamento institucional.

Além dessas medidas, a norma prevê a implementação de dispositivos de emergência, como rotas de fuga, áreas de refúgio e botões de pânico, bem como espaços de repouso médico com controle de acesso.

Responsabilidade dos diretores técnicos é reforçada

Um dos pontos centrais da resolução é o reforço das atribuições dos diretores técnicos das unidades de saúde. De acordo com a norma, esses profissionais passam a responder eticamente perante o CRM da sua jurisdição pelas medidas adotadas para garantir a segurança no ambiente de trabalho.

Entre suas responsabilidades estão a adoção de providências internas para proteção dos profissionais, a comunicação de situações de risco aos Conselhos Regionais de Medicina e a implementação de fluxos institucionais de resposta a episódios de violência.

Acompanhamento em procedimentos sensíveis

A resolução também estabelece uma proteção adicional durante a realização de determinados atos médicos. Em situações que envolvam contato físico direto ou contextos potencialmente sensíveis, o médico poderá solicitar a presença de um profissional da instituição, do mesmo gênero do paciente ou periciado, para acompanhar o procedimento.

Caso o pedido não seja atendido, o médico poderá recusar o atendimento mediante justificativa formal. A exceção são situações de urgência ou emergência, nas quais a assistência não pode ser negada.

Fiscalização e possibilidade de interdição ética

A normativa também define regras para fiscalização e proteção de áreas restritas dentro das unidades de saúde. Ambientes como centros cirúrgicos, UTIs, consultórios e áreas de repouso médico não podem ser acessados por terceiros sem autorização, com o objetivo de preservar a privacidade dos pacientes e a autonomia profissional dos médicos.

Os Conselhos Regionais de Medicina passam a ter papel ativo na verificação das condições de segurança nas instituições. Caso sejam identificadas falhas estruturais ou situações que comprometam o exercício profissional, os CRMs poderão determinar interdição ética total ou parcial das atividades médicas até que as irregularidades sejam corrigidas.

A resolução foi publicada no Diário Oficial da União em 2 de setembro de 2025 e passou a valer após 180 dias, prazo destinado à adaptação das instituições de saúde às novas exigências.

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