CFM publica resolução que determina medidas de segurança para médicos em unidades de saúde

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou, nesta semana, no Diário Oficial da União, a Resolução CFM nº 2.444/25. A norma estabelece medidas obrigatórias para garantir a segurança de médicos em unidades de saúde públicas e privadas em todo o país, além de definir regras de fiscalização e prever a possibilidade de interdição ética em locais que não cumprirem as determinações.

CONFIRA A RESOLUÇÃO CFM Nº 2.444/25 NA ÍNTEGRA

Levantamento aponta 12 agressões por dia

Em nota, o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran Gallo, destacou que a resolução reflete a preocupação com o aumento dos episódios de violência contra médicos e profissionais de saúde. Segundo levantamento da autarquia, 12 médicos são agredidos diariamente em seus postos de trabalho.

Direitos e responsabilidades estabelecidos pela Resolução

De acordo com a Resolução, é direito do médico exercer sua atividade em um ambiente que assegure sua integridade física e mental. A responsabilidade pela adoção de medidas preventivas recai sobre gestores e diretores técnicos das unidades de saúde.

Entre as exigências estão:

• controle de acesso e videomonitoramento em áreas comuns, respeitando a privacidade dos pacientes;
  
• protocolos de resposta imediata em casos de violência, com acionamento das autoridades competentes;
  
• suporte psicológico e jurídico para médicos vítimas de agressão;
  
• notificação obrigatória ao Conselho Regional de Medicina (CRM), à polícia e ao Ministério Público em situações de risco. 

Estrutura e infraestrutura obrigatórias

As unidades também deverão oferecer estacionamentos seguros, acessos independentes para médicos e pacientes, repouso médico com biometria e comunicação externa, além de rotas de fuga, espaços de refúgio e botão de pânico.

O médico vítima de agressão poderá solicitar transferência de setor, mediante requerimento formal ao diretor técnico e ciência ao CRM.

Áreas de risco e fiscalização

Em regiões de alta violência urbana, os diretores técnicos deverão adotar medidas adicionais, como a criação de salas seguras e a possibilidade de paralisação das atividades em caso de confrontos armados.

Os Conselhos Regionais de Medicina terão a responsabilidade de mapear unidades com maior incidência de violência contra médicos e articular ações junto a autoridades de segurança pública. Em caso de descumprimento das normas, os CRMs poderão determinar a interdição ética — total ou parcial — das atividades médicas.

Acompanhamento em situações de vulnerabilidade

A norma também prevê a possibilidade de o médico solicitar a presença de um profissional do mesmo gênero do paciente para acompanhar atos médicos que envolvam contato físico direto ou potenciais situações de vulnerabilidade. 

O pedido deverá ser atendido pelo diretor técnico da unidade. Caso contrário, o médico poderá recusar o atendimento, desde que apresente justificativa por escrito.

A exceção são os casos de urgência e emergência, em que a assistência não pode ser negada. 

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