CFM proíbe médicos de realizarem ato que precede aborto em gestação acima de 22 semanas

Na última quarta-feira (3), o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução CFM Nº 2.378, de 21 de março de 2024, que regulamenta o ato médico de assistolia fetal para a interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estrupos. 

Aprovada na Sessão Plenária do dia 21 de março de 2024, a resolução entra em vigor a partir da sua data de publicação. A decisão veda a realização da assistolia fetal — procedimento que leva ao feticídio — nos casos de gravidez ocasionadas por violência sexual, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas. 

Assistolia fetal 

O procedimento de assistolia fetal é uma recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) para aborto legal acima de 20 semanas. Ela consiste na injeção de compostos químicos para interromper os batimentos cardíacos do feto, para que após isso, seja realizado outro procedimento para a retirada do bebê. 

Esse processo é realizado para que o feto não seja retirado do útero ainda com sinais vitais. Isso previne o desgaste psicológico das vítimas e equipe médica responsável pelo caso. 

Sobre a Resolução 

A Resolução foi assinada pelo Presidente do Conselho, José Hiran da Silva Gallo, e além da decisão em si, também cita a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Declaração de Genebra, a Constituição Federal do Brasil e o Código de Ética Médica. 

Dessa forma, pelo fato da assistolia fetal ser a única técnica utilizada para a interrupção da gravidez após 22 semanas, com essa decisão, não será mais possível que mulheres vítimas de estupro interrompam a gravidez após o prazo permitido. 

Aborto no Brasil 

No Brasil, o aborto legal é permitido apenas nos casos de violências sexuais, situações em que há o risco de vida para a gestantes e em casos de fetos com ancefalias. 

Nós já fizemos um post sobre as leis do aborto no Brasil. Se quiser saber mais detalhes sobre o assunto, não deixe de conferi-lo.  

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