Termos de Uso da Medway

2.1. Os presentes "Termos de Uso" têm por objetivo regular o acesso e o uso do Aplicativo pelo Usuário, por meio da sua instalação, acesso e utilização.

2.2. O Aplicativo somente pode ser utilizado por dois tipos de Usuário: (i) o que contratar os produtos da Medway, definidos como cursos e conteúdos disponibilizados para o estudo para realizar as provas de residência Médica, sendo que cada curso (i.e. extensivo, intensivo, mentoria) tem grade e programação distintas de acordo com a oferta da Medway no momento da contratação, doravante denominado ("Usuário Ativo"); (ii) o que não contratou os produtos da Medway, porém se cadastrou no Aplicativo para ter acesso às suas funcionalidades, doravante denominado ("Usuário Freemium").

2.3. O Aplicativo permite que o Usuário enriqueça seus estudos por meio do acesso apostilas digitais e a um banco de questões teóricas retiradas de provas de residência médica, sendo possível filtrá-las de acordo com os temas, os focos, o grau de dificuldade, a instituição médica, a imagem, o ano e a especialidade. Ressalvadas as limitações do Usuário Freemium descritas abaixo, o Usuário pode fazer suas próprias anotações em cada questão e visualizar comentários feitos por especialistas, podendo sanar eventuais dúvidas sobre o conteúdo. Além disso, o Usuário ainda pode, ao final da prova, verificar o seu desempenho.

2.4. O Usuário Freemium terá acesso limitado às funcionalidades do Aplicativo, tais como: (i) limite de capítulos na visualização de apostilas, (ii) limite no número de visualizações em cada conteúdo disponível, (iii) limite no número de visualizações nos comentários de questões, (iv) limite nas escolhas de questões para formulação de trilha (simulado) própria, (v) limite na possibilidade de formulação de trilhas, entre outras limitações apresentadas pela Medway, quando do cadastro no Aplicativo na modalidade Usuário Freemium.

2.5. A Medway poderá também impor limitações ao acesso do conteúdo do Aplicativo de acordo com o tipo de produto adquirido pelo Usuário Ativo. Nesses casos, a titulo exemplificativo, o Usuário que adquirir o Curso Extensivo poderá ter um acesso distinto do que adquiriu o Curso Intensivo. As limitações e forma de acesso ao Aplicativos serão informadas pela Medway quando da contratação/acesso do Usuário aos produtos e ao Aplicativo.

2.6. Para fins de divulgação ou campanha publicitária, a Medway poderá, a seu exclusivo critério, revogar determinadas limitações do Aplicativo ao Usuário Freemium por períodos específicos e prazos determinados, não implicando em qualquer renúncia no direito da Medway em impor as limitações após o decurso da campanha publicitária em questão.

3.1. Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do Aplicativo, o Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e conferindo sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.

3.2. O Usuário manifestará eletronicamente sua aceitação às condições destes Termos de Uso ao selecionar a opção "Li e Concordo com os Termos de Uso desses Serviços" disponível nas páginas de cadastro do aplicativo ("Aceite Eletrônico").

3.3. O Aceite Eletrônico pelo Usuário implica sua aceitação expressa, automática, plena, sem reservas ou ressalvas de todas as disposições destes Termos de Uso e demais regulamentos e políticas aplicáveis ao serviço.

3.4. As regras contidas neste documento são complementares aos Termos Gerais e Condição de Uso do curso específico contratado pelo Usuário e aos termos de uso e diretrizes impostos pela Plataforma Hotmart, empresa contratada pela Medway para disponibilizar os conteúdos desenvolvidos pela Medway em sua plataforma ("Plataforma"). Assim, o Usuário tem ciência que está sujeito às condições de todos esses instrumentos, bem como dos presentes Termos de Uso quando da contratação dos produtos da Medway e/ou utilização do Aplicativo e dos Serviços.

3.5. Estes Termos de Uso, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença de uso dos softwares vinculados ao serviço e aos produtos disponibilizados pela Medway, os quais são regidos pela legislação de proteção à propriedade intelectual e demais leis aplicáveis. Para a utilização de qualquer forma do serviço e acesso aos conteúdos, é obrigatório aceitar o presente "Termos de Uso", a respectiva Política de Privacidade e Segurança de Dados disponível pela Medway, bem como os termos de uso específicos que regem o produto adquirido pelo Usuário (i.e. Curso Intensivo, Curso Extensivo, etc…). O acesso ou uso do serviço sem tal aceitação ou mediante infração constitui não apenas violação destes Termos de Uso como também violação ao direito de propriedade intelectual relacionado aos conteúdos, produtos e Serviços oferecidos pela Medway e pela Plataforma.

3.6. A Medway reserva-se ao direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar os Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados, incluindo novas condições e/ou restrições, devendo comunicar essa alteração ao Usuário por e-mail e/ou por comunicado. A continuidade do acesso aos conteúdos e/ou uso do Serviço disponível pela Medway pelo Usuário implicará automática aceitação de eventuais atualizações dos Termos de Uso.

3.7. A versão válida e eficaz destes Termos de Uso é aquela publicada atualmente na Plataforma Hotmart e no Aplicativo.

3.8. O Usuário deverá sempre ler atentamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre seu teor, inclusive quanto a eventuais modificações.

4.1. A Medway envidará seus melhores esforços para assegurar e desenvolver qualidade dos Serviços ofertados por meio do Aplicativo.

4.2. A Medway se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro da razoabilidade econômica e técnica, para manter seus Serviços disponíveis aos Usuários ininterruptamente por meio do Aplicativo e realizar paradas programadas para manutenção fora do horário comercial. Admite-se, no entanto, a ocorrência de situações que estão fora do controle da Medway e que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade de seus Serviços, como em caso fortuito ou de força maior.

4.3. Para uso do Serviço disponibilizado por meio do Aplicativo ou da Plataforma, o Usuário deverá providenciar, por sua própria iniciativa e custeio, acesso à internet e dispositivos compatíveis.

5.1. Ao se cadastrar, o Usuário procederá à abertura de uma conta para sua identificação perante a Medway. O Usuário deverá ser maior de idade e/ou emancipado, sendo que a responsabilidade por qualquer falsidade, inexatidão ou omissão de dados na abertura e manutenção do cadastro é exclusivamente do Usuário.

5.2. O Usuário compreende e reconhece que:

5.2.1. Possui capacidade jurídica para celebrar estes Termos de Uso e utilizar os Serviços ofertados, sendo que menores de idade deverão ser assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores.

5.2.2. Toda informação oferecida pelo Usuário para acessar e usar os Serviços deverá ser verdadeira.

5.2.3. O Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar por meio do preenchimento dos formulários disponibilizados, sendo de sua exclusiva responsabilidade a atualização de qualquer informação fornecida à Medway, de forma a sempre refletir seus dados reais.

5.2.4. O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação destes Termos de Uso, implicando a revogação da licença de utilização do Serviço e configurando crime de identidade falsa (art. 307 do Código Penal) ou de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).

5.2.5. O Usuário sempre será o único responsável por sua conduta e pelos danos por ele causados no âmbito da prestação do Serviço em relação a si mesmo ou a terceiros.

5.2.6. A Medway poderá averiguar as informações fornecidas pelo Usuário e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá suspender o seu acesso até que tal irregularidade seja corrigida e/ou expedir aviso de suspensão de acesso.

5.2.7. Uma vez que o cadastro tenha sido realizado, o Usuário passará a ser titular de um login e uma senha ligados à sua conta pessoal. O Usuário é o único responsável por sua conta pessoal e por qualquer atividade a ela associada. É vedado o compartilhamento pelo Usuário de seu login e senha a terceiros, sendo o único responsável por manter esses dados em sigilo, devendo comunicar a Medway imediatamente no caso de perda, extravio ou furto do login e/ou senha. A Medway não será responsável por acessos realizados na conta pessoal por terceiros com o login e senha do Usuário, bem como por qualquer dano direto ou indireto resultante do mau uso ou da inabilidade do uso da conta pessoal pelo Usuário ou por terceiros.

5.2.8. Ao utilizar o Aplicativo, tanto o Usuário quanto os terceiros envolvidos na assinatura digital de contratos e/ou outros documentos enviarão à Medway informações autorizando a empresa a coletar e a usar as informações fornecidas para a administração de sua base de dados, bem como para registrá-las e armazená-las em suporte físico ou intangível, mas não se limitando a, arquivamento magnético, eletrônico, digital e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação.

5.3. O Usuário se compromete a utilizar os Serviços de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis e de acordo com a ordem pública, a moral, os bons costumes e as normas de conduta geralmente aceitas. Qualquer violação a este item poderá sujeitar o Usuário à exclusão do acesso aos Serviços, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e/ou penais aplicáveis.

6.1. A Medway, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, se obriga a não divulgar os dados cadastrais dos Usuários. Tais mecanismos atendem aos padrões razoáveis de cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à internet.

6.2. Para a prestação de seus Serviços, a Medway adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o Usuário tenha ciência de que, pela própria natureza e características técnicas da internet, essa proteção não é infalível e, portanto, encontra-se sujeita a violações pelas mais diversas práticas maliciosas.

6.3. Os tratamentos de dados pessoais conduzidos pela Medway são regidos por sua Política de Privacidade e Segurança de Dados.

7.1. Por razões técnicas e operacionais, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade ininterrupta das plataformas de prestação de serviço, bem como evitar sua falibilidade.

7.2. A Medway não será responsável em hipótese alguma por danos ocorridos aos Usuários decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável da empresa, tais como, mas não se limitando a:

7.2.1. Divergência de dados dos Usuários que impossibilite o uso dos serviços;

7.2.2. Utilização de dispositivos que impeçam a realização de assinaturas digitais mediante uso dos Serviços;

7.2.3. Falha de comunicação com a internet por parte dos Usuários;

7.2.4. Problemas no processamento de pagamento dos Serviços (caso aplicável);

7.2.5. Hipóteses de caso fortuito ou de força maior.

7.3. A Medway não se responsabiliza por quaisquer prejuízos ou danos que sejam causados aos Usuários em decorrência da utilização de seus Serviços e/ou pelo conteúdo e finalidade dos contratos e outros documentos eletrônicos que sejam assinados por meio do serviço e, por essa razão, não controla ou atesta o teor ou a legalidade de tal conteúdo, que é de responsabilidade total e exclusiva do Usuário.

7.4. A Medway não se responsabiliza por quaisquer prejuízos ou danos de qualquer natureza que possam decorrer da incorreta identidade do Usuário, nos casos de utilização indevida ou fraudulenta dos dispositivos com os quais será feita a assinatura/adesão de contratos e/ou outros documentos.

7.5. A Medway não possui a obrigação de controlar e não autoriza e/ou se responsabiliza por casos em que o Usuário venha a utilizar seus Serviços: (i) para quaisquer fins ou meios ilegais; ou (ii) cujo conteúdo seja ilegal ou viole a moral, os bons costumes e a ordem pública.

7.6. O Usuário não poderá empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular utilização dos Serviços ofertados sem a prévia consulta à Medway. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs, spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado que sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implicará violação destes Termos de Uso, sujeitando a parte infringente ao pagamento de danos emergentes, lucros cessantes e multa, a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa. Além das penalidades previstas, o acesso do Usuário ao Aplicativo, Plataforma e demais serviços será imediatamente suspenso, sem a devolução de qualquer valor pago pelo Usuário.

7.7. O Usuário garante e certifica que, ao acessar ou usar os Serviços oferecidos, não está infringindo qualquer direito estabelecido em lei ou contrato. Eventuais reclamações de terceiros serão de responsabilidade do Usuário. O Usuário está ciente de que a Medway denunciará toda e qualquer lide na qual for envolvida por conta de conteúdos e condutas submetidas ou perpetradas por Usuários. À Medway também é facultado o direito de chamamento ao processo de qualquer Usuário em razão de ações judiciais decorrentes de sua conduta e/ou conteúdo submetido. Faculta-se outrossim o direito de responsabilizar diretamente o Usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todos os recursos admissíveis legalmente, inclusive direito de regresso. Para tanto, a Medway poderá se utilizar dos dados de registro e de outros dados técnicos que permitam identificar o Usuário, não podendo o Usuário alegar qualquer violação de privacidade nesses casos.

7.8. A Medway também reserva-se ao direito de cancelar o registro a qualquer tempo de qualquer Usuário, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio, sempre que for violado pelo Usuário o disposto nestes Termos de Uso e demais termos da Plataforma e dos produtos contratados pelo Usuário.

8.1. Observado o disposto nas Leis nos 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), 9.606/1998 (Lei do Software), 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais diplomas legislativos relativos à proteção da propriedade intelectual, todos os direitos de propriedade intelectual da Medway, de seu Aplicativo e do conteúdo veiculado no Aplicativo e na Plataforma estão reservados.

8.2. As marcas, logotipos, nomes comerciais, sinais distintivos, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou obras protegidas pela legislação aplicável que estejam presentes na Plataforma de acesso e no Aplicativo pertencem à Medway. Para a utilização de qualquer um desses elementos, é necessário obter a respectiva autorização de seu titular.

8.3. A Medway concede aos Usuários, por meio destes Termos de Uso e durante sua vigência, uma licença não exclusiva, limitada, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso do conteúdo oferecido pelo Aplicativo.

8.3.1. Os presentes Termos de Uso e/ou o uso efetivo do Aplicativo não transferem ou concedem aos Usuários quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima.

8.3.2. Todos os direitos não expressamente concedidos aos Usuários são reservados à Medway.

8.4. Todos os elementos constantes do Aplicativo deverão ser utilizados pelos Usuários exclusivamente para uso pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não comercial, transmissão pública, cópia, reprodução física ou virtual, armazenamento, edição de qualquer conteúdo disponível no Aplicativo e qualquer uso que não aconteça exclusivamente dentro do ambiente do Aplicativo e da Plataforma Hotmart. Tais usos consistirão tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual da Medway, indenizáveis nos termos da legislação, como em violações penais, puníveis nos termos da legislação penal aplicável, implicando ainda na suspensão imediata do acesso ao Aplicativo pelo Usuário, sem a devolução de qualquer valor pago pelo Usuário.

8.5. É vedado em qualquer hipótese a comercialização, reprodução total ou parcial, publicação, retransmissão, distribuição, armazenamento, comunicação ao público, transferência a terceiros ou qualquer modificação, sob qualquer forma, por parte do Usuário, de todo e qualquer conteúdo disponibilizado que não seja expressamente permitido por estes Termos de Uso. Caso seja verificado o uso indevido do conteúdo por parte do Usuário, seu acesso será revogado imediatamente, sem que haja direito a reembolso, e, a depender da gravidade da violação cometida, medidas judiciais serão tomadas.

8.6. O Usuário, por meio dos presentes Termo de Uso, concorda em ceder os direitos que possui sobre as anotações que fizer no/por meio do Aplicativo à Medway, reconhecendo que a empresa poderá armazená-las e usá-las para fins acadêmicos e comerciais.

8.7. DA DIVULGAÇÃO DE NOME: O Usuário autoriza a Medway, de forma gratuita e sem qualquer limitação de tempo, a divulgar na lista de aprovados o nome completo do Usuário, bem como a(s) instituição(ões) em que for aprovado, podendo ainda, reproduzir e transmitir na Plataforma, Aplicativo, sites, redes sociais de titularidade da Medway e demais meios e canais de transmissão, sejam eles físicos, virtuais ou eletrônicos, em ambiente público ou privado, a qualquer tempo.

9.1. Os presentes "Termos de Uso" e suas alterações posteriores passarão a reger a relação entre a Medway e Usuário a partir do Aceite ou da ciência de seus termos e condições pelo Usuário e perdurará enquanto o Usuário utilizar os Serviços do Aplicativo e/ou enquanto a Medway manter a disponibilidade dos Serviços e do Aplicativo.

10.1. A Medway poderá interromper ou suspender a prestação de Serviços e o Acesso ao Aplicativo a qualquer momento desde que comunique ao Usuário mediante aviso eletrônico.

10.1.1. Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral destes Termos de Uso por parte da Medway se a utilização dos Serviços ocorrer em violação às disposições do presente instrumento ou, ainda, se o Usuário infringir qualquer norma do ordenamento jurídico vigente ou infringir as normas dos demais termos e condições de uso aos quais está submetido em função da utilização dos Serviços e/ou contratação dos produtos ofertados pela Medway.

10.2. Política de reembolso e cancelamento: A utilização do Aplicativo e acesso aos Serviços para o Usuário Ativo estão vinculados à contratação de um produto específico ofertado pela Medway, tais como, Curso Intensivo, Curso Extensivo, Mentoria, etc.. e assim, o Usuário deverá consultar os Termos e Condições de Uso do produto específico para verificar a política de cancelamento e reembolso. A partir do cancelamento do produto adquirido, o acesso ao Aplicativo também sofrerá restrições, podendo o Usuário acessá-lo na modalidade Freemium. A utilização do Aplicativo e acesso aos Serviços para o Usuário Freemium não implica em qualquer pagamento e portanto, não há política de cancelamento ou reembolso, podendo o Usuário Freemium encerrar seu acesso ao Aplicativo a qualquer momento.

11.1. A Medway reserva-se ao direito de tomar as ações judiciais cabíveis em decorrência de delitos ou contravenções de que seja vítima, inclusive com o fim de buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis causados por força do descumprimento de qualquer disposição dos presentes "Termos de Uso".

12.1. Os Usuários aceitam a força probante, a validade e a eficácia das comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos destes Termos de Uso.

12.2. O Usuário não poderá ceder a terceiros qualquer direito decorrente destes Termos de Uso.

12.3. Nenhuma alteração ou renúncia de direitos relativa aos presentes "Termos de Uso" será válida, exceto se expressamente negociada entre Usuários e Medway. A omissão, por qualquer uma das partes, em exigir do outro o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento não implica renúncia ao respectivo direito.

12.6. A nulidade de qualquer disposição dos presentes "Termos de Uso" não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição seja anulada, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou alteração, na extensão necessária, da disposição nula, de modo que são preservados os Termos de Uso como válidos.

13.1. Os presentes "Termos de Uso" serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer litigio ou controvérsia envolvendo este instrumento, exceto nos casos de ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.