Nova lei garante ajuda de custo para pacientes do SUS em tratamento fora da cidade

Ajuda de custo para pacientes do SUS passou a ser garantida por lei no Brasil. A medida foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União, formalizando um direito que já existia na prática por meio de normas administrativas do sistema público de saúde.

A nova legislação trata de situações em que o paciente precisa se deslocar para outro município para realizar tratamento, cenário comum em regiões com menor oferta de serviços especializados.

Ajuda de custo para pacientes do SUS define regras para o benefício

Com a mudança, o chamado Tratamento Fora do Domicílio passa a ter respaldo legal. A política prevê apoio financeiro para cobrir despesas relacionadas ao deslocamento, incluindo transporte, alimentação e hospedagem durante o período de atendimento em outra cidade.

O benefício pode contemplar também um acompanhante, quando houver indicação, e depende de avaliação e autorização do gestor de saúde responsável. 

Além disso, será necessário que o tratamento seja indicado por médico do SUS e que exista garantia de atendimento no município de destino.

Ajuda de custo para pacientes do SUS dependerá de critérios definidos

Apesar da formalização, a concessão do auxílio não será automática. O texto estabelece que o pagamento poderá ser autorizado conforme disponibilidade orçamentária do ente federativo, o que mantém o caráter condicionado da política.

A legislação também determina limites para o benefício. Não haverá cobertura para deslocamentos curtos, como aqueles inferiores a 50 quilômetros ou realizados dentro da mesma região metropolitana.

Outro ponto relevante é que a proposta original previa obrigatoriedade do pagamento, mas sofreu alterações durante a tramitação no Congresso. O modelo final adotado permite a concessão do auxílio, sem torná-lo um direito automático em todos os casos.

Veto parcial

Na sanção da lei, houve veto a um trecho que previa o ressarcimento de despesas caso o paciente não recebesse o auxílio em tempo adequado. O Executivo justificou a decisão apontando risco de insegurança jurídica e possível aumento de judicialização na área da saúde.

Mesmo com o veto, a norma consolida a política de apoio ao deslocamento de pacientes no SUS e reforça a organização do acesso a tratamentos especializados em diferentes regiões do país.

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