Carregando

Lei da laqueadura tubária: você conhece os detalhes?

Fala, pessoal! Tudo em cima? Por aqui, estamos a todo vapor, publicando vários artigos para ajudar você nos plantões! E hoje, vamos falar de um tema muito importante: a lei da laqueadura tubária. E aí, preparado? Então, bora ler o texto pra ficar craque no assunto!

Saiba mais sobre a lei da laqueadura tubária.
Saiba mais sobre a lei da laqueadura tubária. Imagem disponível em: https://www.mayoclinic.org/-/media/kcms/gbs/patient-consumer/images/2013/08/26/10/25/my01000_im01758_w7_sterilizationthu_jpg.jpg

Para começar: o planejamento familiar

O planejamento familiar é um direito assegurado por lei, que se define por um conjunto de ações que visam regular a fecundidade, com garantia de direitos iguais de constituição, aumento ou limitação da quantidade de filhos pela mulher, pelo homem ou pelo casal. 

Regulamentado pela lei federal 9.263/96 , o planejamento familiar nada mais é do que a maneira de dar liberdade de escolha às pessoas em relação à vontade ou não de ter filhos e de quantos filhos se deseja ter.

Sabemos que, no Brasil, a desinformação da população ainda é uma barreira do acesso aos métodos contraceptivos, o que ressalta a importância de difundir esse tipo de informação. 

Qual é o papel da laqueadura nesse cenário?

Primeiro, vale dizer que cirurgia esterilizadora feminina, ou mais conhecida com laqueadura tubária, consiste no método contraceptivo cirúrgico definitivo. 

Você sabe quais são os pré-requisitos para a realização do procedimento? Não? Então, vamos nos aprofundar um pouco nesse assunto de fundamental importância no dia a dia do médico!

A laqueadura tubária consiste na interrupção do caminho entre o óvulo e o corpo do útero, através da “obstrução” tubária. 

Assim, não ocorre a fecundação (essa obstrução pode ser realizada através da secção tubária, a técnica de Pomeroy, ou da realização da ligadura desta última). O procedimento pode ser realizado tanto via laparotômica quanto laparoscópica, beleza? 

A legislação da laqueadura

Como se trata de um método definitivo, a sua realização é regulamentada pela Lei nº 9.263/96, pela Portaria GS/SAS/MS nº 48/1999 e pela Diretriz de Utilização nº 11 estabelecida pela Resolução Normativa ANS nº 428/2017, com regras definidas a que todos devem obedecer. 

Dentre os principais pontos da lei, temos que ter em mente que o procedimento só é permitido em caso de:

  • Mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade OU com pelo menos dois filhos vivos; (Muita atenção aqui: 25 anos OU 2 filhos vivos. Não é necessário que as duas condições estejam juntas).
  • Risco à vida ou à saúde da mulher/futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.

Além disso, para a realização da laqueadura, é necessário que haja a assinatura de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido específico para esse procedimento. Essa é uma condição essencial e, sem ela, não podemos realizar a cirurgia. 

Entre a paciente manifestar sua vontade pela laqueadura (através da assinatura do Termo) e o procedimento cirúrgico, deve haver um intervalo de no mínimo 60 dias

Nesse período de 60 dias, a paciente deve ser atendida por uma equipe multidisciplinar que vai esclarecer as implicações do procedimento e tentar desencorajar a esterilização precoce.

Um ponto importantíssimo da lei é que não é permitida a realização dessa cirurgia durante os períodos de parto, pós-parto (até 42 dias) ou aborto, beleza?

A realização da laqueadura no mesmo momento do parto só é permitida em casos de exceção, quando se comprova a necessidade devido ao risco à paciente, por cesarianas sucessivas anteriores ou quando a mulher for portadora de doença de base.

O risco também pode se dar por a exposição a segundo ato cirúrgico ou anestésico representar maior risco para sua saúde (aqui, a indicação deverá ser justificada em relatório escrito e assinado por dois médicos). 

Para pacientes casadas ou que vivem em união estável, é necessário o consentimento expresso e assinado do marido ou companheiro. Outro detalhe muito importante é que toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Fique atento!  

O descumprimento das normas que regulamentam a laqueadura leva à responsabilização legal do profissional, que pode ser penalizado com reclusão. Fique de olho nos detalhes da lei: 

CAPÍTULO II
DOS CRIMES E DAS PENALIDADES    

Art. 15. Realizar esterilização cirúrgica em desacordo com o estabelecido no art. 10 desta Lei. (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional)  Mensagem nº 928, de 19.8.1997    
Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, se a prática não constitui crime mais grave.    
Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço se a esterilização for praticada:    

I – durante os períodos de parto ou aborto, salvo o disposto no inciso II do art. 10 desta Lei.    

II – com manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente;    

III – através de histerectomia e ooforectomia;    

IV – em pessoa absolutamente incapaz, sem autorização judicial;    

V – através de cesária indicada para fim exclusivo de esterilização.    

Art. 16. Deixar o médico de notificar à autoridade sanitária as esterilizações cirúrgicas que realizar.    
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.    

Art. 17. Induzir ou instigar dolosamente a prática de esterilização cirúrgica.    
Pena – reclusão, de um a dois anos.    
Parágrafo único – Se o crime for cometido contra a coletividade, caracteriza-se como genocídio, aplicando-se o disposto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956.    

Art. 18. Exigir atestado de esterilização para qualquer fim.    
Pena – reclusão, de um a dois anos, e multa.    

Art. 19. Aplica-se aos gestores e responsáveis por instituições que permitam a prática de qualquer dos atos ilícitos previstos nesta Lei o disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 29 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.    

Art. 20. As instituições a que se refere o artigo anterior sofrerão as seguintes sanções, sem prejuízo das aplicáveis aos agentes do ilícito, aos co-autores ou aos partícipes:    

I – se particular a instituição:    
a) de duzentos a trezentos e sessenta dias-multa e, se reincidente, suspensão das atividades ou descredenciamento, sem direito a qualquer indenização ou cobertura de gastos ou investimentos efetuados;    
b) proibição de estabelecer contratos ou convênios com entidades públicas e de se beneficiar de créditos oriundos de instituições governamentais ou daquelas em que o Estado é acionista;    

II – se pública a instituição, afastamento temporário ou definitivo dos agentes do ilícito, dos gestores e responsáveis dos cargos ou funções ocupados, sem prejuízo de outras penalidades. 

Os passos para realizar a laqueadura no SUS 

Atendimento via UBS

A mulher deve procurar a Unidade Básica de Saúde (UBS) de sua referência e manifestar o desejo pela laqueadura. 

Assim, ela vai ser encaminhada para uma ou mais reuniões sobre planejamento familiar e receberá orientação sobre outros métodos contraceptivos (DIUs, injetáveis, métodos orais, etc).

Acompanhamento psicológico e informativo

Após isso, será ouvida por uma equipe composta por psicólogos, médicos e assistentes sociais. Aqui é quando a equipe escuta a paciente, realiza orientações sobre irreversibilidade e riscos. 

Por ser uma cirurgia irreversível, existe um tempo determinado pela lei denominado “tempo de reflexão”, período de 60 dias em que a mulher pode pensar sobre a decisão.

Preparo dos documentos

Assim que o aval para a cirurgia for dado, a paciente deve assinar os documentos necessários por lei e ser encaminhada ao centro de referência para a realização do procedimento. 

A cirurgia só deve ser marcada após esse período, sendo que a paciente pode desistir a qualquer momento.

Algumas novidades sobre a lei da laqueadura

Fonte de inúmeros debates, a obrigatoriedade da concordância do cônjuge para a realização da laqueadura divide opiniões na sociedade. Atualmente, há um projeto de lei em tramitação que pretende facilitar as regras para realização da laqueadura. 

O PLS 107/2018 tem o objetivo de acabar com a necessidade de consentimento do cônjuge para a esterilização, tanto para mulheres quanto para homens. 

Além disso, a proposta em análise veda a esterilização cirúrgica em mulher durante o parto ou aborto, mas admite a laqueadura no período do pós-parto ou do pós-aborto imediato, durante a mesma internação. 

Para isso, a mulher terá de se manifestar pelo menos 60 dias antes do procedimento, prazo já previsto na lei atual. (SENADO, 2018). Já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e seguiu para avaliação pela Câmara dos Deputados.

Para resumir o tema da lei da laqueadura 

Agora, vamos resumir os principais pontos da Lei da Laqueadura, seguindo o passo a passo do raciocínio de quem pode fazer e quando pode ela ser realizada. Fique de olho nos detalhes!

  1. Acolhimento com escuta qualificada pela equipe;
  2. Abordagem de saúde sobre direitos sexuais e planejamento reprodutivo com orientações;
  3. Orientar sobre a dificuldade de reversibilidade da esterilização;
  4. Se existirem dúvidas, orientar sobre outros métodos;
  5. Orientar sobre o preenchimento do documento que expresse a vontade do indivíduo, contendo informações sobre o procedimento (e riscos, efeitos colaterais, dificuldade de reversão e opções de contracepção);
  6. Aguardar prazo de 60 dias entre a expressão de desejo e a realização;
  7. Homens ou mulheres com capacidade civil plena que tenham idade maior que 25 anos ou pelo menos 2 filhos vivos podem fazer a esterilização cirúrgica. 
Importante! É fundamental orientar sobre a dificuldade de reversão dos métodos definitivos no momento da escolha do método. A laqueadura tubária e a vasectomia possuem baixa taxa de reversibilidade cirúrgica (na laqueadura tubária, o sucesso da reversibilidade pode chegar a 30% dos casos).
Observações legais:
– A regulamentação da esterilização feminina e masculina é feita pela Lei nº 9.623/96 (Planejamento Familiar).- Não se pode fazer esterilização por outro procedimento que não aT e a vasectomia.
– Não se pode realizar a laqueadura tubária nos períodos pós-parto ou aborto, exceto nos casos acima mencionados  no texto. 

Curtiu saber mais sobre a lei da laqueadura tubária?

É isso, pessoal! Esperamos que tudo tenha ficado claro e que você tenha compreendido o conteúdo!

Ah, e se quiser conferir mais conteúdos de Medicina de Emergência, dê uma passada na Academia Medway. Por lá, disponibilizamos diversos e-books e minicursos completamente gratuitos! 

Pra quem quer acumular mais conhecimento ainda sobre a área, o PSMedway, nosso curso de Medicina de Emergência, pode ser uma boa opção. Lá, vamos te mostrar exatamente como é a atuação médica dentro da Sala de Emergência, então, não perca tempo!  

Entendeu tudo sobre a lei da laqueadura tubária? Então, confira outros conteúdos que publicamos aqui no blog. Eles foram feitos especialmente para você mandar bem no seu plantão e ficar por dentro dos mais variados assuntos. Pra cima!

Referências utilizadas no texto sobre a lei da laqueadura

1.   CAS aprova projeto que facilita acesso a laqueadura .Fonte: Agência Senado. Acesso em 08/01/2022. < https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/10/19/cas-aprova-projeto-que-facilita-acesso-a-laqueadura >

2.   Brasil. Ministério da Saúde. Protocolos da Atenção Básica : Saúde das Mulheres / Ministério da Saúde, Instituto Sírio-Libanês de Ensino e Pesquisa – Brasília : Ministério da Saúde, 2016. 230 p. : il. Disponível em <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/protocolos_atencao_basica_saude_mulheres.pdf>.

3.   Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Saúde sexual e saúde reprodutiva / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção Básica. 1. ed., 1. Brasília: Ministério da Saúde, 2013. 300 p. (Cadernos de Atenção Básica, n. 26). Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/saude_sexual_saude_reprodutiva.pdf>

4.    Brasil. Presidência da República. Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Diário Oficial da República Federal do Brasil, Brasília, DF; 1996.

5.    BRASÍLIA, BRASIL. Assembleia Legislativa. Projeto de Lei do Senado PLS 107/2018. Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, com o objetivo de facilitar o acesso a procedimentos laqueaduras e vasectomias. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7646291&ts=1599135599075&disposition=inline. Acesso em: 08/01/2022. Texto Original. 

6.   FIGUEIREDO , Bárbara . Planejamento familiar: o que alega a legislação . Academia médica.com.br. Acesso em 07/01/2022. < https://academiamedica.com.br/blog/planejamento-familiar-o-que-alega-a-legislacao >

Receba conteúdos exclusivos!

Telegram

É médico e quer contribuir para o blog da Medway?

Cadastre-se
GabryelaLouzeiro Almeida Pedrosa

Gabryela Louzeiro Almeida Pedrosa

Piauiense, nascida em Bom Jesus em 1996. Formada pela Universidade Federal do Piauí (UFPI) em 2019. Atualmente, residente do segundo ano de Obstetrícia e Ginecologia na Universidade de São Paulo - HC FMUSP SP. Quanto maior o esforço e o estudo, maior a recompensa.