Quais são os direitos e benefícios previstos por lei para médicos residentes?

O residente médico é um profissional que desenvolve uma etapa especial de sua formação e de sua carreira. Porém, nem todos sabem os direitos que estão previstos em legislação e que os beneficiam.

É importante ter conhecimento sobre esse assunto, pois assim você saberá se beneficiar de tudo que lhe é garantido por lei e poderá exigir seus direitos quando eles não forem concedidos.

Preparamos este post para esclarecer você a respeito do tema. Leia e veja quais são os direitos e benefícios do médico residente!

A Lei da Residência Médica

A Lei de Residência Médica é a Lei nº 6.932/1981, que descreve o programa como uma “modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação médica e profissional”.

Quem gerencia os programas de RM é o MEC (Ministério da Educação). A regulamentação cabe ao CNRM (Conselho Nacional de Residência Médica).

Cada residência médica tem uma matriz de competências definida pelo CNRM. Essa matriz indica quais são as habilidades que todo residente desenvolve durante o programa. Ainda que cada instituição de ensino possa contar com regimento próprio, é preciso cumprir as regras de alcance nacional.

Regulamentação da residência médica

Como citado, quem regulamenta a residência médica é o Ministério da Educação (MEC) por meio do Conselho Nacional de Residência médica (CNRM). Os principais decretos que regem o programa são a Resolução CNRM nº 05/2002 que aborda a carga horária e atividades complementares e o Decreto nº 80.281/1977, que define a residência médica como uma modalidade de pós-graduação.

Principais pontos do regulamento

Agora, vamos conferir quais são os principais pontos do regulamento da residência médica. Após isso, traremos mais detalhes sobre cada um deles!

Definição

O Decreto nº 80.281/1977 define a residência médica como uma forma de ensino de pós-graduação voltada para médicos, oferecida como um curso de especialização. Se caracteriza pelo treinamento prático realizado em serviço, com dedicação exclusiva, e acontece em instituições de saúde sob a supervisão de médicos com alta qualificação ética e profissional.

CNRM

A Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) é responsável por regulamentar e supervisionar os programas de residência médica, bem assim como o credenciamento de novas instituições.

Carga horária

Os programas de Residência Médica deverão ser realizados com 80% a 90% da carga horária dedicada ao treinamento prático em serviço, enquanto os 10% a 20% restantes serão voltados para atividades teóricas e complementares.

Avaliações

A avaliação do aproveitamento do médico residente será feita periodicamente, por meio de provas escritas e/ou práticas. Além disso, haverá avaliações regulares do desempenho profissional, utilizando escalas de atitudes que considerem aspectos como: conduta ética, relacionamento com a equipe de saúde e com os pacientes, engajamento nas atividades e outros atributos relevantes.

Direitos

Dentre os direitos dos médicos residentes estão: bolsa auxílio; licença maternidade, paternidade e saúde; férias; moradia e alimentação. Vamos detalhar cada um deles abaixo.

Benefícios previstos para os médicos residentes

Para começar, vamos lembrar que a carga horária do médico, incluindo o médico residente, não deve ser maior que 60 horas semanais. Dentro dessa jornada, as 24 horas de plantão já estão inclusas. Vamos ver quais são os direitos e benefícios do médico residente:

Férias

Como todo profissional, o médico residente precisa de descanso semanal. Conforme a Lei de Residência Médica, o médico faz jus a um dia de folga semanal e a 30 dias seguidos de repouso em cada ano de atividade. Assim, mesmo em programas de maior duração, deve-se respeitar o descanso anual.

Não é permitido fracionar as férias, ou seja, o médico residente deve usufruir os 30 dias de férias de uma só vez. Vale ainda ressaltar que é possível negociar as férias, de modo que os residentes de um mesmo grupo não tirem férias todos ao mesmo tempo, o que pode ocasionar escassez de profissionais.

Bolsa auxílio

O médico residente também tem direito à bolsa-auxílio no valor de R$ R$ 4.106,09. Como o nome diz, é um auxílio, não é um salário. O recebimento da bolsa não cria vínculo de emprego com a instituição de saúde. A bolsa-auxílio pode ter reajuste anual.

Ainda que não tenha vínculo de emprego com a instituição, o residente médico contribui para a Previdência Social. Assim, 11% da bolsa-auxílio são direcionados ao INSS. No caso de instituições filantrópicas, o percentual pode ser mais alto.

Licença maternidade, paternidade e saúde para residentes

Como contribuinte individual do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), o residente médico faz jus à licença maternidade, à licença paternidade e afastamento por problemas de saúde. De acordo com a lei, a licença maternidade é de 120 dias e a licença paternidade é de 5 dias. A instituição pode prorrogar a licença maternidade em até 60 dias quando solicitado pela médica residente.

Conforme as regras, para ter direito à bolsa enquanto estiver de licença maternidade, a médica residente deve ter pago, previamente, 10 contribuições mensais, o que significa ter trabalhado por 10 meses.

O tempo de residência será estendido conforme o tempo de afastamento por licença maternidade, licença paternidade ou por motivos de saúde.

Alimentação e moradia

Alimentação e moradia também estão entre os direitos e benefícios do médico residente. A instituição deve oferecer boas condições de repouso e higiene pessoal durante os plantões, além de alimentação e moradia, de acordo com o regulamento.

O auxílio-moradia ainda não é um direito muito respeitado, já que algumas instituições não têm regulamento nem moradia para os residentes. Mas o benefício pode ser pedido sem pré-requisito na esfera administrativa ou mesmo na judicial.

Estágio optativo

O estágio optativo do médico residente está previsto na Resolução nº 27/2019, que assinala alguns pontos, conforme elencamos a seguir:

• estágios são facultativos e almejam competências complementares ao trabalho do especialista;

• os estágios são admissíveis em instituições que não ofereçam programas de RM, desde que ofereçam tarefas enriquecedoras para o desenvolvimento no setor;

• a carga horária do estágio deve incorporar o total de horas do programa de RM;

• os estágios podem ser efetivados em instituições nacionais ou estrangeiras;

• estágios optativos terão máxima duração de 30 dias por ano e só serão conferidos a partir do segundo ano do programa.

Agora você já sabe quais são os benefícios previsto por lei para médicos residentes 

Esses são os direitos e benefícios do médico residente definidos em lei. Se existirem irregularidades, o médico residente deverá falar, primeiramente, com o supervisor imediato. Esse supervisor pode ser um coordenador ou preceptor. Isso porque muitas questões podem ser solucionadas administrativamente na própria instituição de saúde.

Caso o problema não seja solucionado, o residente poderá entrar em contato com a Cerem (Comissão Estadual de Residência Médica), a Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR), a Associação dos Médicos Residentes do Estado, a Associação nacional dos Médicos Residentes (ANMR) ou pode contatar ainda a Comissão Nacional de Residentes Médicos (CNRM).

É da máxima importância identificar os direitos e benefícios do médico residente. O bom profissional deve conhecer a fundo seus direitos e seus deveres, de forma a saber cobrar quando necessário e também saber assumir responsabilidades inerentes à sua profissão.

Estamos aqui para ajudar você a impulsionar sua carreira. Prepare-se bem para a prova de residência médica! Aproveite para conhecer nossos extensivos!